O Código Florestal Brasileiro é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei nº 12.651/2012, principal responsável por regular a conservação e o uso da vegetação nativa existente nas propriedades rurais privadas do país.
No entanto, ainda há bastante confusão a respeito de suas determinações. Pensando nisso, nós resolvemos explicar um pouco como funciona a política de preservação e uso da vegetação nativa, em especial, na Região do Araguaia.
Entenda melhor algumas disposições apresentadas na legislação:
Reservas Legais: são porções de vegetação nativa que devem ser mantidas (ou restauradas, ou compensadas) nas propriedades rurais brasileiras, nas seguintes proporções:
Dentro da Amazônia Legal (Estados do MT, PA, AC, PA, TO, AM, RR, AP e parte do MA):
- 80% da propriedade quando a vegetação é de floresta;
- 35% da propriedade quando a vegetação é de savana (Cerrado);
- 20% da propriedade quando a vegetação é de campos.
Fora da Amazônia Legal (demais estados)
- 20% da propriedade, não importa qual a vegetação (se floresta, savana, Caatinga ou campos)
Áreas de Preservação Permanente: são entidades diferentes das Reservas Legais, pois o posicionamento delas está atrelado a algum atributo da paisagem. São áreas em volta de rios, lagos, nascentes, bordas de chapadas, áreas declivosas e topos de morro.
As APPs são, em geral, faixas lineares de vegetação nativa (não necessariamente floresta) que devem ser preservadas (ou restauradas, mas não compensadas) ao redor destes atributos das paisagens. Então o cálculo se faz em metros.
Por exemplo, a APP mínima para um rio é uma faixa de 30 metros ao longo de cada margem. O problema é que este critério não se aplica às áreas que precisam ser restauradas, somente às áreas que precisam ser preservadas – o que complica um pouco o entendimento de como realizar a restauração ecológica nessas regiões.
Observação: O cômputo da APP dentro da porcentagem da Reserva Legal só pode ser feito em circunstâncias específicas, como por exemplo a inexistência de desmatamento na propriedade após 22 de julho de 2008.
Black Jaguar Foundation: auxiliando o proprietário rural na regularização de suas terras
A restauração ecológica pode ser uma atividade onerosa a bastante complexa para o proprietário rural. Por isso, é importante sempre consultar a lei e, quando necessário, contar com a ajuda de profissionais especializados.
E a Black Jaguar Foundation está aqui para auxiliar o produtor rural a realizar gratuitamente a sua adequação ambiental em concordância ao Código Florestal Brasileiro.
Como é conduzido o projeto?
A equipe técnica da Black Jaguar Foundation está presente em todas as etapas que envolvem a adequação ambiental de sua propriedade. Entenda como conduzimos o processo de restauração ecológica:
